REGULAMENTO | GALÃO DA SORTE

1. Promotora e período

MONTANA QUÍMICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.884.459/0001-27, com endereço na Rua Ptolomeu, 674, Vila Socorro, São Paulo/SP, CEP 04762-040 ("Promotora"), realizará a Campanha Galão da Sorte no período de 05/10/2026 a 28/12/2026, destinada ao consumidor final elegível que adquirir produto participante e cumprir integralmente as condições deste Regulamento.

O benefício consiste em cashback certo de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem de 3,6 L de produto participante constante do documento fiscal cadastrado, limitado a uma participação por CPF elegível e a 99 (noventa e nove) embalagens, não dependendo de sorteio, concurso, classificação, competição ou seleção aleatória.

Eventuais projeções ou limites orçamentários internos adotados pela Promotora destinam-se exclusivamente ao planejamento e controle financeiro da Campanha e não constituem condição de elegibilidade, critério de seleção, limitação de participantes ou hipótese de encerramento do direito ao cashback para consumidores que cumpram integralmente as condições deste Regulamento durante o período da Campanha.

2. Produtos e documento fiscal

Participam exclusivamente os seguintes produtos, todos em embalagem de 3,6 L: Osmocolor Stain Preservativo Base Solvente; Osmocolor Deck Base Solvente; Osmocolor Stain Preservativo Base Água; e Osmocolor Deck Base Água. Para participar, o consumidor deverá apresentar documento fiscal válido, íntegro e legível, emitido dentro do período da Campanha, contendo seu CPF e permitindo identificar a aquisição de ao menos um produto participante.

Não serão aceitos orçamento, espelho de pedido, documento fiscal sem CPF, com CPF divergente do cadastro, ilegível, adulterado, cancelado, referente a compra integralmente devolvida, já utilizado na Campanha ou emitido fora do período oficial.

3. Benefício e limite por CPF

Cada consumidor elegível terá direito a uma única participação durante toda a Campanha, correspondente ao primeiro documento fiscal cadastrado com o seu CPF. O cashback será de R$ 10,00 por embalagem de 3,6 L de produto participante constante desse documento fiscal, limitado a 99 (noventa e nove) embalagens por CPF (por exemplo: 1 embalagem, R$ 10,00; 3 embalagens, R$ 30,00; 10 embalagens, R$ 100,00; 99 embalagens ou mais, R$ 990,00). Compras e documentos fiscais posteriores não geram novo cashback, e produtos que não sejam participantes não geram cashback. Cada documento fiscal poderá ser utilizado uma única vez. Não se exige volume mínimo além da aquisição de ao menos uma embalagem elegível. Os cadastros concluídos até 30/10/2026 permanecem regidos pela versão anterior deste Regulamento, com cashback único de R$ 10,00 por CPF.

4. Cadastro e prazo

O cadastro é pessoal e intransferível e deverá ser realizado em www.galaodasorte.montana.com.br, com preenchimento dos campos obrigatórios, inclusive a quantidade de embalagens participantes constante do documento fiscal, e envio do documento fiscal, até 28/12/2026, às 17h00. Após o envio, será encaminhada confirmação ao e-mail cadastrado. É vedada a utilização de CPF, documento fiscal ou dados pertencentes a terceiro.

5. PIX e titularidade

Serão aceitas chaves PIX dos tipos CPF, telefone celular ou e-mail, desde que a conta de destino seja de titularidade do mesmo CPF constante do cadastro e do documento fiscal. A titularidade será submetida à verificação disponível no fluxo de pagamento. A divergência de titularidade ou o cadastramento incorreto da chave PIX pelo participante acarretará a reprovação da participação e o não pagamento do cashback, sem possibilidade de substituição ou retificação da chave após a conclusão do cadastro, ressalvados direitos assegurados por lei e falhas comprovadamente imputáveis à Promotora ou aos seus prestadores.

6. Auditoria e aprovação

Todos os cadastros serão submetidos à auditoria, que poderá verificar autenticidade e validade do documento fiscal, produto/SKU, quantidade de embalagens, CPF, duplicidade, data da compra, estabelecimento emissor, titularidade da conta vinculada à chave PIX, participação anterior e indícios de irregularidade ou fraude. A análise será concluída, em regra, em até 72 (setenta e duas) horas.

Constatada informação incorreta, documento inválido, SKU não elegível, divergência de CPF ou titularidade, duplicidade, utilização indevida de documento fiscal ou outra condição objetiva de inelegibilidade imputável ao participante, o cadastro será reprovado, sem abertura de prazo para correção cadastral, e será enviado e-mail informando a não aprovação e, quando juridicamente e tecnicamente cabível, o respectivo motivo, preservados os controles de segurança e prevenção a fraudes.

7. Pagamento e contestação

O cadastro aprovado dará direito ao PIX do cashback apurado, de R$ 10,00 por embalagem participante, em até 3 (três) dias úteis após a aprovação. Constatada divergência entre a quantidade informada pelo participante e a constante do documento fiscal, prevalecerá a quantidade do documento fiscal. Não haverá retificação de chave PIX informada incorretamente pelo participante após a conclusão do cadastro. Eventual contestação poderá ser encaminhada para montana@montana.com.br, com prazo estimado de resposta de até 72 (setenta e duas) horas, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.

8. Proteção reforçada contra fraude em estabelecimentos

Não poderão participar, ainda que mediante compra própria, proprietários, sócios, administradores, empregados, vendedores, representantes, prepostos, prestadores de serviços ou quaisquer pessoas que mantenham vínculo profissional ou comercial com o estabelecimento emissor do documento fiscal apresentado. A vedação é condição objetiva de elegibilidade, aplicável indistintamente às pessoas abrangidas, e tem por finalidade preservar a integridade da Campanha e impedir o aproveitamento indevido de documentos fiscais ou informações de clientes.

É expressamente proibido utilizar documento fiscal de cliente ou terceiro, cadastrar benefício em nome de outrem, simular compra, manipular documento ou dados, fracionar ou estruturar participações com o objetivo de contornar as regras, ou praticar qualquer expediente destinado à obtenção indevida do cashback. Havendo indícios consistentes, a Promotora poderá bloquear preventivamente a participação para apuração; confirmada a irregularidade, o cadastro será desclassificado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Cancelamentos, devoluções e pagamentos indevidos

Compras canceladas ou integralmente devolvidas antes da aprovação não geram cashback. Valores comprovadamente obtidos mediante fraude ou declaração falsa poderão ser objeto de restituição pelos meios legalmente cabíveis, vedado débito automático não autorizado.

10. Proteção de dados pessoais

A Promotora tratará os dados pessoais estritamente necessários ao cadastro, validação da compra, prevenção e identificação de fraudes, pagamento, atendimento e cumprimento de obrigações legais, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o aviso de privacidade disponibilizado no site da Campanha. Eventual consentimento para publicidade, ofertas ou comunicações de marketing deverá ser solicitado separadamente e de forma facultativa, não constituindo condição de participação ou recebimento do cashback.

11. Atendimento e disposições gerais

O canal de atendimento será montana@montana.com.br, com prazo estimado de resposta de até 72 (setenta e duas) horas. O Regulamento ficará disponível em www.galaodasorte.montana.com.br. A Promotora poderá corrigir erros materiais e tratar situações excepcionais mediante comunicação transparente, sem reduzir retroativamente benefícios já adquiridos e sem afastar direitos assegurados pela legislação aplicável.